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Q450133

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante

determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da

legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa

jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao

despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte

demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por

quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito

tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue

os itens a seguir.

A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto, inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.

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Q450138

Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte.

Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.

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Q450132

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante

determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da

legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa

jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao

despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte

demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por

quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito

tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue

os itens a seguir.

Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.

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Q450136

A respeito da execução fiscal e da responsabilidade tributária, sob

o enfoque da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores,

julgue os itens subsequentes.

Considera-se prescrita, por força da prescrição intercorrente, a execução fiscal que, sem se encontrar garantida por penhora suficiente, permanece por cinco anos arquivada na vara de execução fiscal. Antes do arquivamento, é possível à fazenda pública solicitar ao juízo a suspensão da execução por um ano, findo o qual o processo será arquivado, iniciando o curso do lustro prescricional.

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Q450135

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante

determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da

legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa

jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao

despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte

demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por

quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito

tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue

os itens a seguir.

O ICMS é um tributo não-cumulativo, que incide na cadeia de

circulação de mercadorias. Diferentemente do IPI, o ICMS

pode ser seletivo, qualidade do tributo que é maior ou menor

gravado diante de sua importância e relevância para a

economia nacional e bem-estar da população.

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Q450134

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante

determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da

legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa

jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao

despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte

demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por

quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito

tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue

os itens a seguir.

A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação.

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  • 1) Errado
  • 2) Errado
  • 3) Certo
  • 4) Certo
  • 5) Certo
  • 6) Certo
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