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Q450094

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.

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Q450087

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em

sentido subjetivo, julgue os itens a seguir.

As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo.

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Q450093

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

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Q450086

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em

sentido subjetivo, julgue os itens a seguir.

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.

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Q450092

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.

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Q450091

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

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Q450089

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.

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Q450088

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.

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Q450090

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

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Q450095

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.

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GABARITO:

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  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) Certo
  • 6) Certo
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  • 8) Certo
  • 9) Errado
  • 10) Errado
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