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Questões de concursos

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Q306963

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue

os itens subsequentes.

Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei

n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a

posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.

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Q306956

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das

autarquias.

O instrumento adequado para a criação de autarquia é o

decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa

privativa do chefe do Poder Executivo.

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Q306955

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das

autarquias.

As autarquias responderão objetivamente pelos danos

provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se

comprove que esses agentes tenham agido com prudência,

perícia e cuidados exigidos.

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Q306962

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.

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Q306954

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das

autarquias.

Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria,

com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível

que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente

federativo que a criou.

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Q306959

O servidor responsável pela segurança da portaria de um

órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse

órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a

partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as

pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade

superior é ilícita, por vício de finalidade.

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Q306961

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue

os itens subsequentes.

Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem

presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,

questionar–se, administrativamente, a veracidade dos fatos

expostos em declaração por eles exarada.

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Q306960

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue

os itens subsequentes.

O servidor público federal estável, habilitado em concurso

público e empossado em cargo de provimento efetivo, só

perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em

julgado.

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Q306958

O servidor responsável pela segurança da portaria de um

órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse

órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a

partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as

pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu

poder disciplinar.

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Q306957

O servidor responsável pela segurança da portaria de um

órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse

órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a

partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as

pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos

da administração pública, está submetido ao princípio da

moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são

suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de

acordo com o princípio da legalidade.

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  • 4) Certo
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