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Folha de respostas:

  • 1
    • Certo
    • Errado

O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve

proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira

imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos

dos outros, isto é, que atinjam sua liberdade e propriedade, sem o

seu consentimento ou contra ele, ou das que haja de temê-las

provavelmente; probabilidade na qual haverá de considerar a

dimensão do dano que se quer causar e a importância da limitação

da liberdade produzida por lei proibitiva.

Wilhem Von Humboldt. Los límites de la acción del estado. 1792, p. 122 (com adaptações).

Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito

penal e às teorias do bem jurídico, julgue os itens a seguir.

Ao vincular a ideia de crime à violação de direitos subjetivos,

o pensamento do autor do fragmento em apreço nega os

fundamentos da doutrina privatista de Feuerbach, concepção

pioneira a respeito do objeto de tutela penal.

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