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Questões de concursos

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Q287449

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de

Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais

superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério

Público, das citações e das intimações.

A justa causa, uma das condições para o exercício da ação

penal, corresponde à existência de suporte probatório mínimo

para que a acusação seja recebida e se dê prosseguimento ao

processo.

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GABARITO:

  • 1) Certo
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