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Q287435

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,

dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue

os itens seguintes.

É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.

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Q287442

Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra

a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Cometerá o crime de concussão o funcionário público que,

utilizando–se de grave ameaça e em razão da função pública

que ocupar, exigir de alguém vantagem indevida.

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Q287439

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas

de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de autoria colateral, não existe concurso de

pessoas.

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Q287441

Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra

a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Praticará o crime de corrupção ativa o funcionário de

concessionária de serviço de energia elétrica que, para não

interromper o fornecimento de energia para consumidor

inadimplente, aceitar promessa de vantagem indevida.

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Q287434

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,

dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue

os itens seguintes.

É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária

completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente

incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

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Q287438

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas

de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.

A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime

culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de

direitos.

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Q287433

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,

dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue

os itens seguintes.

No direito penal brasileiro, as penas previstas para os crimes

consumados são as mesmas previstas para os delitos tentados.

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Q287432

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,

dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue

os itens seguintes.

Considere que Alfredo, logo depois de ter ingerido veneno

com a intenção de suicidar–se, tenha sido alvejado por disparos

de arma de fogo desferidos por Paulo, que desejava matá–lo.

Considere, ainda, que Alfredo tenha morrido em razão da

ingestão do veneno. Nessa situação, o resultado morte não

pode ser imputado a Paulo.

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Q287443

Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra

a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Servidor público que utilizar papel, tinta e impressora

pertencentes à repartição pública onde trabalha para imprimir

arquivos particulares praticará o crime de peculato.

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GABARITO:

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  • 2) Errado
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  • 4) Errado
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