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Q287389

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação

das constituições, julgue os itens a seguir.

Normas materialmente constitucionais encerram disposições

a respeito de matéria tipicamente constitucional, isto é, de

elementos inerentes à constituição, ao passo que as normas

formalmente constitucionais, embora não tratem de matéria

constitucional, são constitucionais, do ponto de vista

eminentemente formal, somente porque integram a

constituição.

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Q287391

Julgue os itens seguintes, em relação à organização

político–administrativa da República Federativa do Brasil.

A despeito de serem entes federativos, os territórios federais

carecem de autonomia.

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Q287390

Julgue os itens seguintes, em relação à organização

político–administrativa da República Federativa do Brasil.

O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente

federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

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Q287388

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação

das constituições, julgue os itens a seguir.

Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do

ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições

estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e

órgãos, e dos limites à atuação estatal, quais sejam, os direitos

e garantias fundamentais do cidadão.

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Q287395

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e

ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o

parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a

hipótese de flagrante de crime inafiançável.

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Q287387

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação

das constituições, julgue os itens a seguir.

Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação

estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

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Q287452

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de

Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais

superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério

Público, das citações e das intimações.

O princípio do promotor natural, expresso na CF, visa

assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do

Ministério Público, repelindo–se a figura do promotor por

encomenda.

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Q287386

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação

das constituições, julgue os itens a seguir.

Diferentemente das constituições sintéticas, as quais se limitam

às regras básicas constitucionais, as constituições semânticas

extrapolam o essencial para constitucionalizar variadas

matérias adicionais e estabelecer, de forma dirigente, objetivos

a serem atingidos pelo legislador ordinário.

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Q287393

No que diz respeito à administração pública e aos servidores

públicos, julgue os itens subsequentes.

Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta

do agente público seja considerada moralmente adequada do

ponto de vista da administração pública.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) Certo
  • 6) Errado
  • 7) Certo
  • 8) Errado
  • 9) Errado
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