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Q287409

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do

Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração

das leis, julgue os seguintes itens.

A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução

ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito

Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às

normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.

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Q287408

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do

Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração

das leis, julgue os seguintes itens.

A interpretação teleológica consiste na análise da norma de

forma contextual, com a comparação entre os dispositivos do

próprio texto legal e outros diplomas normativos.

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Q287410

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do

Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração

das leis, julgue os seguintes itens.

Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas

do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa,

serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os

princípios gerais de direito.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Errado
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