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Questões de concursos

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Q287396

Com relação à organização administrativa e à administração direta

e indireta, julgue os seguintes itens.

Pode ser qualificada como agência executiva a autarquia que

tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento

institucional em andamento e que celebre contrato de gestão

com órgão do governo federal.

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Q287399

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os

próximos itens.

No exercício do poder administrativo disciplinar, a

administração pode aplicar punições aos particulares que

cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem

às regras do regime administrativo.

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Q287407

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

À exceção dos magistrados, os servidores públicos efetivos estatutários do Poder Judiciário, após aquisição de estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução de despesas com pessoal.

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Q287398

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os

próximos itens.

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos

administrativos por ele mesmo produzidos.

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Q287401

Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação

administrativa.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório faculta

à administração pública e aos participantes do certame

licitatório a observância das normas e das condições presentes

no edital.

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Q287406

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e

improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Improbidade Administrativa, exige–se comprovação de efetivo dano ao erário e de culpa, ao menos em sentido estrito.

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Q287405

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e

improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Consideram–se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de

Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro

particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou

concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou

indiretamente.

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Q287400

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os

próximos itens.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade,

o que significa que são considerados válidos até que

sobrevenha prova em contrário.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Certo
  • 4) Certo
  • 5) Errado
  • 6) Certo
  • 7) Certo
  • 8) Certo
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