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Questões de concursos

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Q248350

Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

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Q248559

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º

9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

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Q248553

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito

de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra

de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma

irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão

da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base

nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.

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Q248349

Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) Errado
  • 3) Errado
  • 4) Certo
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