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Q248640

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do

Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil

de interesse público.

Nos termos da Lei n.o 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

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GABARITO:

  • 1) Errado
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