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Questões de concursos

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Q284328

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser

feita por lei complementar estadual.

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Q284330

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma

como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções,

incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Certo
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