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Questões de concursos

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Q284277

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens

subsecutivos.

O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do

STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que

objetive o aumento da pena do sentenciado.

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GABARITO:

  • 1) Errado
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