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Q284277

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens

subsecutivos.

O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do

STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que

objetive o aumento da pena do sentenciado.

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Q284272

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito

processual penal, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio constitucional da presunção de

inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações

referentes à instauração de inquérito nos atestados de

antecedentes que lhe forem solicitados.

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Q284271

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito

processual penal, julgue os itens a seguir.

No processo penal, o momento adequado para a especificação

de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação.

Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu

interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje

produzir.

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Q284264

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade

ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi

recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença

publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano,

dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais

pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e

a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão

punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

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Q284269

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Suponha que, antes do término do correspondente processo

administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido

denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em

algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias

efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial.

Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF,

a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado,

dada a ausência de configuração de crime material.

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Q284268

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.

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Q284274

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação

penal e à competência no processo penal brasileiro.

Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato

delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da

disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime,

sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos

demais agentes conhecidos e nela não incluídos.

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Q284279

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens

subsecutivos.

A interveniência do assistente de acusação não é permitida no

curso do inquérito policial ou da execução penal.

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Q284273

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito

processual penal, julgue os itens a seguir.

Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto

supostamente cometido contra seu primo André e que, após a

fase de produção de provas, o MP, convencido de sua

inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação

hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não

poderá proferir sentença condenatória contra Marina.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) Certo
  • 3) Certo
  • 4) Errado
  • 5) Errado
  • 6) Certo
  • 7) Errado
  • 8) Certo
  • 9) Errado
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