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Questões de concursos

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Q284152

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens

subsequentes.

Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os

seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são

passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência

e oportunidade.

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Q284140

Acerca do regime jurídico–administrativo e dos princípios jurídicos

que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

O atendimento ao princípio da eficiência administrativa

autoriza a atuação de servidor público em desconformidade

com a regra legal, desde que haja a comprovação do

atingimento da eficácia na prestação do serviço público

correspondente.

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Q284149

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens

subsecutivos.

Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por

razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder

hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa

pública, desde que o faça por meio de portaria.

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Q284151

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens

subsequentes.

Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel

particular com o objetivo de construir uma creche para a

educação infantil e, posteriormente, com fundamento no

interesse público e em situação de urgência, mude a destinação

do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve

ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

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Q284148

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens

subsecutivos.

Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.

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Q284150

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens

subsecutivos.

A aplicação das penas de perda da função pública e de

ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de

improbidade administrativa situa–se no âmbito do poder

disciplinar da administração pública.

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Q284160

Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Errado
  • 4) Errado
  • 5) Certo
  • 6) Errado
  • 7) Errado
  •  
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