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Questões de concursos

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Q284352

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue

os seguintes itens.

Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de

anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor

de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível

com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de

receitas seja objeto de compensação.

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GABARITO:

  • 1) Errado
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