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Q283053

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.

Função social da propriedade, desenvolvimento da infraestrutura, redução das desigualdades regionais e sociais e respeito a tratados internacionais constituem princípios gerais da atividade econômica

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Q283130

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.

Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.

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Q283135

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.

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Q283128

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário que ela conte com autorização da respectiva assembleia.

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Q283052

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.

As cooperativas de crédito serão reguladas por lei complementar.

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Q283134

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.

Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.

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Q283127

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética. João, brasileiro nato, durante viagem a determinado país estrangeiro, cometeu um crime e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida, o referido país requereu a extradição de João. Nessa situação hipotética, independentemente das circunstâncias e da natureza do delito, João não poderá ser extraditado pelo Brasil.

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Q283138

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.

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Q283126

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.

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Q283133

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.

Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.

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Q283129

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elasserão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal.

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Q283131

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.

Se um deputado federal emitir sua opinião, fora do Congresso Nacional, e determinado cidadão sentir-se ofendido por tal opinião, nada poderá ser feito, no âmbito legal, em defesa do cidadão, pois, nesse caso, o deputado será inviolável civil e penalmente pela sua opinião, por possuir imunidade parlamentar material absoluta.

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Q283124

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana.

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