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Julgue os seguintes itens, referentes às políticas públicas e seus instrumentos e à responsabilidade fiscal.

A diversificação de objetivos, a escassez de recursos e a consequente geração de conflitos requer a adoção de planejamento, coordenação e análise das alternativas de ação para a adequada condução do Estado.

Acerca das receitas e despesas públicas, da Conta Única do Tesouro e das normas gerais aplicáveis à área de orçamento, julgue os itens subsecutivos.

Nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios, o limite para os gastos com pessoal do Poder Legislativo será igual a 3,6% da RCL

Com relação às necessidades de financiamento do setor público e à dívida pública, julgue os itens subsequentes.

O resultado dos orçamentos fiscal e da seguridade social é denominado comumente de necessidades de financiamento do governo central, enquanto o resultado do orçamento de investimentos, de necessidades de financiamento das empresas estatais.

No que se refere aos aspectos econômicos internos e externos enfrentados pelo Brasil, julgue os itens que se seguem.

O plano anual de financiamento da dívida foi elaborado para a emissão de títulos prefixados mais longos, com o pagamento de cupons periódicos de juros (NTN-F). Essa prática, semelhante às adotadas por países cujos mercados eram mais desenvolvidos, visava ao alongamento da dívida prefixada.

Com relação às necessidades de financiamento do setor público e à dívida pública, julgue os itens subsequentes.

O governo federal autorizou o BNDES a comprar as ações da PETROBRAS que faziam parte das aplicações do Fundo Soberano, as quais foram repassadas ao Tesouro Nacional, que se desfez dessas ações para aumentar o superávit.

No que se refere aos aspectos econômicos internos e externos enfrentados pelo Brasil, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética Um município apresentou, em dezembro de determinado ano, dívida pública consolidada de vinte e cinco milhões de reais, disponibilidades financeiras que somavam cinco milhões de reais e RCL, no período, igual a dez milhões de reais, a qual estava acima do limite de endividamento previsto na Resolução do Senado Federal n.º 40/2001. Nessa situação hipotética, no ano considerado, o município apresentou uma relação entre dívida e RCL de 2,5, portanto, acima do limite de 1,20 definido em legislação.

Acerca das receitas e despesas públicas, da Conta Única do Tesouro e das normas gerais aplicáveis à área de orçamento, julgue os itens subsecutivos.

A forma de arrecadação de todas as receitas da União será disciplinada pelo Ministério da Fazenda, e o seu produto terá de ser obrigatoriamente recolhido à Conta Única do Tesouro.

Com relação às necessidades de financiamento do setor público e à dívida pública, julgue os itens subsequentes.

A apuração dos resultados fiscais pode ser realizada por dois critérios: abaixo da linha e acima da linha. O primeiro critério é calculado pela Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, enquanto o segundo é acompanhado somente pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão que apura o desempenho fiscal do governo.

No que se refere aos aspectos econômicos internos e externos enfrentados pelo Brasil, julgue os itens que se seguem.

O limite global da dívida consolidada líquida deve ser definido como um percentual da RCL, cabendo privativamente à Câmara dos Deputados definir os limites de endividamento e as condições das operações de crédito.

Considerando aspectos diversos referentes aos instrumentos de politica fiscal e aos seus impactos macroeconômicos, julgue os próximos itens.

A carga do imposto é totalmente suportada pelos consumidores, caso a oferta seja perfeitamente elástica ou a demanda seja perfeitamente inelástica.

Acerca das receitas e despesas públicas, da Conta Única do Tesouro e das normas gerais aplicáveis à área de orçamento, julgue os itens subsecutivos.

Os recursos financeiros, quando recebidos de outra pessoa de direito público, mesmo que não destinados ao atendimento de despesas correntes, devem ser classificados como receitas correntes.

Com relação às necessidades de financiamento do setor público e à dívida pública, julgue os itens subsequentes.

O conceito de resultado operacional consiste em indicador de ampla relevância em países de inflação alta, como o Brasil antes do Plano Real, uma vez que exclui o impacto da inflação sobre a necessidade de financiamento do setor público.

Com relação às necessidades de financiamento do setor público e à dívida pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a LRF, não se pode deixar dívidas para o mandato seguinte no âmbito da União, embora isso possa ser feito nas esferas dos estados e das prefeituras, desde que haja aprovação das respectivas casas legislativas.

Considerando aspectos diversos referentes aos instrumentos de politica fiscal e aos seus impactos macroeconômicos, julgue os próximos itens.

A guerra fiscal entre os estados brasileiros, empreendida com o intuito de atrair investimentos para suas fronteiras, consiste em um estado oferecer benefícios tributários para a instalação de uma fábrica em seu território, o que gera, consequentemente, uma externalidade negativa sobre a arrecadação dos demais estados.

Julgue os seguintes itens, referentes às políticas públicas e seus instrumentos e à responsabilidade fiscal.

O equilíbrio entre receitas e despesas é parte integrante das discussões orçamentárias, sendo este um assunto normatizado exclusivamente pela LDO.

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