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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que

concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela

administração pública.

O aumento quantitativo dos serviços no momento da prorrogação do prazo contratual não está limitado aos 25% do valor atualizado do contrato, desde que configurada a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

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Considere que a administração pública federal necessite adquirir,

junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de

determinado ente público. Nessa situação,

se houver outros entes federais interessados na aquisição desse tipo de papel e for conveniente para a administração, poderá ser realizado o registro de preços.

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Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de

Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual

(LOA), julgue os seguintes itens.

A existência de dotação orçamentária prévia para se atender

às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela

decorrentes é condição necessária e suficiente para a

contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da

administração pública direta.

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No que se refere a compras e licitação no setor público, julgue os

próximos itens.

A fim de se realizar processo de compra no setor público,

pode–se lançar mão das seguintes modalidades de licitação:

convite, tomada de preços, concorrência, dispensa de licitação,

concurso, leilão e pregão.

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Com relação a convênios, julgue os próximos itens.

Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

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Considere que a administração pública federal necessite adquirir,

junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de

determinado ente público. Nessa situação,

é dispensável o termo de contrato, independentemente do valor da contratação, se se tratar de compra com entrega imediata e integral.

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Determinado órgão da administração indireta celebrou

contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços

terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu

edifício–sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a

respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

O contratado deve manter um preposto no local dos serviços para representá–lo na execução do contrato, contudo a administração pode aceitar ou rejeitar a pessoa indicada.

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Com relação a convênios, julgue os próximos itens.

É vedada a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos cujo dirigente seja agente político de Poder ou do Ministério Público.

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Determinado órgão da administração indireta celebrou

contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços

terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu

edifício–sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a

respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme expresso na Lei n.º 8.666/1993, caso haja

inadimplência do contratado em relação a encargo trabalhista,

a responsabilidade pelo pagamento desse encargo não será

transferida à administração.

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Determinado órgão da administração indireta celebrou

contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços

terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu

edifício–sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a

respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, violado o dever de manutenção da regularidade fiscal durante a vigência do contrato, pode a administração promover a retenção dos pagamentos devidos à empresa contratada, até que esta se regularize.

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No que se refere a compras e licitação no setor público, julgue o próximo item.

Considere que uma empresa, em processo de constituição, tenha solicitado o seu cadastro na unidade de administração pública para oferecer seus serviços. Nessa situação, o referido cadastramento será efetivado, o que dará à empresa condição de fornecer os serviços ofertados.

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Considere que a administração pública federal necessite adquirir,

junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de

determinado ente público. Nessa situação,

caso seja realizado pregão, deverão os licitantes adquirir o

edital como condição para a participação no certame.

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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que

concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela

administração pública.

Nos casos de prestação de serviços a serem executados de

forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada

ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo

máximo de 60 meses.

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No que se refere a compras e licitação no setor público, julgue os

próximos itens.

A principal finalidade da licitação é criar um ambiente

isonômico, com base em padrões previamente definidos,

de modo que haja as mesmas condições entre os participantes

que desejarem estabelecer contrato com o setor público.

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No que diz respeito a aspectos da administração financeira e

orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Uma das funções do Estado, em relação às falhas de mercado,

é reprimir o surgimento de assimetria de informações entre os

agentes econômicos de produção e de consumo.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) Certo
  • 3) Errado
  • 4) Errado
  • 5) Certo
  • 6) Certo
  • 7) Certo
  • 8) Certo
  • 9) Certo
  • 10) Errado
  • 11) Errado
  • 12) Errado
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