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Q626373

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

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Q626378

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei.

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Q626385

Julgue o próximo item, relativo ao crédito tributário.

Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e extensão desse crédito.

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Q626380

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.

Considere que, proposta execução fiscal contra determinado responsável tributário, tenha sido verificado que ele faleceu antes da propositura da ação. Nessa situação, a execução deverá ser direcionada ao espólio do devedor por meio de alteração do polo passivo da relação processual.

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Q626377

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue.

Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.

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Q626384

Julgue o próximo item, relativo ao crédito tributário.

Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir do momento em que ocorre o fato gerador do tributo.

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Q626383

Julgue o próximo item, relativo ao crédito tributário.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo.

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Q626375

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue.

É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q626382

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.

O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

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Q626379

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.

De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade.

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Q626374

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue.

De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

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Q626381

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.

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GABARITO:

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  • 2) Certo
  • 3) Errado
  • 4) Errado
  • 5) Errado
  • 6) Errado
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  • 9) Errado
  • 10) Certo
  • 11) Certo
  • 12) Errado
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