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Questões de concursos

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Q626179

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

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Q626178

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF.

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Q626177

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Certo
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