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Questões de concursos

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Q626323

No que se refere à falência, julgue o item a seguir.

É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Falências atual às falências decretadas antes de sua vigência, por ter tal matéria caráter processual e, portanto, ser de aplicação imediata.

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Q626316

Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.

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Q626322

No que se refere à falência, julgue o item a seguir.

A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor.

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Q626315

Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio é atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial.

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Q626314

Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.

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Q626319

Julgue o próximo item, relacionado aos títulos de crédito em espécie.

É cabível o protesto de letra de câmbio por falta de aceite.

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Q626321

No que se refere à falência, julgue o item a seguir.

Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, ao contrário dos créditos trabalhistas, não estão limitados ao valor de cento e cinquenta salários mínimos.

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Q626313

Julgue o item a seguir, relativo ao empresário individual.

Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia autorização judicial.

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Q626318

Julgue o próximo item, relacionado aos títulos de crédito em espécie.

Perde o atributo da abstração a nota promissória em cujo corpo haja referência ao contrato que a tenha ensejado, de modo que defesas decorrentes da falta ou falha de execução contratual poderão ser opostas, pelo sacador, a terceiro de boa fé a quem tenha sido a nota endossada.

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Q626320

Julgue o próximo item, relacionado aos títulos de crédito em espécie.

A duplicata pode ser sacada em data posterior à da emissão da fatura.

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Q626312

Julgue o item a seguir, relativo ao empresário individual.

O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de atividade empresarial.

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Q626317

Julgue o próximo item, relacionado aos títulos de crédito em espécie.

As declarações escritas e datadas que, emitidas pela instituição financeira ou por câmara de compensação, se refiram à recusa de pagamento não suprem o protesto para a cobrança dos endossantes do cheque e de seus avalistas.

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