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Questões de concursos

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Q152896

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.

O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.

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Q152897

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.

Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Certo
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