Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir.
O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.
Com relação ao sistema partidário brasileiro, julgue os itens
subsequentes.
Vigeu até as eleições de 2002 a regra, introduzida pela Reforma Constitucional de 1994, segundo a qual os partidos políticos que desejassem lançar candidatos à presidência da República deveriam contar com, pelo menos, quinze deputados federais eleitos.
Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.
Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.
A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.
A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.
Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
o substitutivo de autoria de alguma comissão, caso exista, deverá ser posto em votação antes do próprio projeto original.
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
os votos da Câmara e do Senado serão tomados conjuntamente, quando da votação do Plenário.
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado.
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover diretamente as medidas judiciais cabíveis para a defesa de deputado federal cuja honra ou imagem perante a sociedade tenha sido atingida em razão do exercício do mandato.
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.
Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de prefeito em um município do estado da Bahia. Nessa situação, o servidor público federal deverá receber ajuda de custo.
Com relação à organização da administração pública, julgue os
itens seguintes.
O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.
Considerando los aspectos semánticos y gramaticales del texto,
juzgue los ítems subsiguientes.
En el texto, el vocablo esbozó (L.22) es sinónimo de sugirió.
