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Questões de concursos

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Q173638

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir.

A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.

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Q173640

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.

A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara incumbe à Mesa, cujos membros efetivos podem participar de comissão parlamentar de inquérito (CPI).

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Q173614

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para

inaugurar e encerrar a sessão legislativa.

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Q173607

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a redação final do projeto deverá ser elaborada pela respectiva comissão mista.

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Q173633

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.

Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.

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Q173626

Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.

Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

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Q173621

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

via de regra, a votação deve ocorrer por meio do processo simbólico.

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Q173645

No que se refere às sessões legislativas e às sessões preparatórias,
julgue os itens subsequentes.

Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.

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Q173619

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

em votação nominal, se um parlamentar proferir seu voto, não lhe será mais possível alterá-lo.

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Q173641

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.

Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover diretamente as medidas judiciais cabíveis para a defesa de deputado federal cuja honra ou imagem perante a sociedade tenha sido atingida em razão do exercício do mandato.

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Q173610

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.

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Q173639

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.

É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado.

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Q173608

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

o substitutivo de autoria de alguma comissão, caso exista, deverá ser posto em votação antes do próprio projeto original.

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Q173622

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

os votos da Câmara e do Senado serão tomados conjuntamente, quando da votação do Plenário.

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Q173634

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.

A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) Errado
  • 6) Certo
  • 7) Certo
  • 8) Errado
  • 9) Errado
  • 10) Errado
  • 11) Certo
  • 12) Errado
  • 13) Certo
  • 14) Errado
  • 15) Errado
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