Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q190339 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É compatível com a Constituição Federal de 1988

a) o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.
b) a prisão processual.
c) a prisão para averiguação.
d) a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

2)

Q190341 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
b) A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.
c) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.
d) A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

3)

Q190346 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente

a) desconhecer a lei.
b) ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.
c) ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado.
d) ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.

4)

Q190358 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta.

a) O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear- se como legítimo detentor do direito disputado pelo autor, por meio do incidente denominado nomeação à autoria.
b) A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação.
c) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais co-devedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado.
d) A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária.

5)

Q190360 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.

a) Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua decisão e determinar a citação do réu.
b) O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
c) A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação.
d) Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.

6)

Q190365 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.

a) Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória.
b) Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor.
c) É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros.
d) O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum.

7)

Q190372 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

a) Tratado.
b) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.
c) Costume.
d) Princípios gerais de direito.

8)

Q190377 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ao STF compete,

I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.

II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.

IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

9)

Q190384 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta.

a) O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade.
b) O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
c) O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial.
d) O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes.

10)

Q190389 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

a) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
b) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
c) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
d) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

11)

Q190391 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.

a) O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
b) A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.
c) A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.
d) Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.

12)

Q190396 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As sociedades anônimas

a)
podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.
b)
estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação.
c)
são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas.
d)
devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.

13)

Q190404 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%.

Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a

a)
0%.
b)
10%.
c)
15%.
d)
20%.

14)

Q190409 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

a) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.
b) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.
c) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.
d) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

15)

Q190411 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Empresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão.
b) A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus.
c) A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por se tratar de fato do príncipe.
d) A empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA.

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