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Com relação as medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo IV, Seção I, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (Art. 112):

I – Advertência;

II - Obrigação de reparar o dano;

III - Prestação de serviços à comunidade;

IV - Liberdade assistida.

Analise o exposto e marque a resposta correta:

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Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) A
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