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Segundo o artigo 181 da Lei Orgânica de Queluz:

I- São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III-Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Assinale a alternativa corretas:

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Complete de acordo com o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante ______________dias - contados a partir da data de sua leitura, que deverá ocorrer na primeira sessão ordinária imediatamente posterior ao seu recebimento - no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) C
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