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Q708739

Leia as afirmativas a seguir:

I. Conforme o decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação é a conjugação dos esforços das famílias e da comunidade, atuando em regime de colaboração com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em desrespeito à qualidade da educação básica.

II. As metas do Plano Nacional de Educação incluem a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.

III. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no Brasil, os Municípios incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. É também responsabilidade dos Municípios oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. A LDB também determina que os Municípios devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q708753

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, ainda que ocorra o descumprimento do disposto na referida lei ou do disposto no artigo 212 da Constituição Federal por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, esses entes federativos estarão sujeitos exclusivamente à realização de auditoria especial pelo respectivo Tribunal de Contas.

II. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, conhecida também como LDB (lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. A LDB determina, entre outros aspectos, que a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

III. No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q708752

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo-se na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II. As atribuições do Conselho Nacional de Educação (CNE) são normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação. Os conselheiros do CNE exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

III. O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. O PNE é uma lei que define metas e estratégias para o desenvolvimento da educação nacional, com vigência de 20 anos.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q708751

Leia as afirmativas a seguir:

I. Ao Conselho Nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, compete: subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação; manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino; assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades.

II. O professor, ao propor atividades sistematizadas e que façam parte do cotidiano dos alunos, oportunizando que eles façam escolhas ou possam se autogovernar, inicia um processo de desenvolvimento de heteronomia e democratismo.

III. O Conselho Nacional de Educação (CNE) tem por missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade. O CNE é um órgão colegiado integrante do Ministério da Educação, instituído com a finalidade de colaborar na formulação da Política Nacional de Educação. Para tanto, é composto por duas Câmaras, a Câmara de Educação Infantil e a Câmara do Ensino Médio.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q708750

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, para os fins da distribuição dos recursos de que trata essa lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

II. Conforme a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, apenas a estimativa da receita total dos Fundos.

III. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os Municípios incumbir-se-ão de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Cabe também aos Municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q708747

Leia as afirmativas a seguir:

I. Conforme a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, o conselho responsável pelo acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos, no âmbito do Distrito Federal, será composto por no mínimo 9 (nove) membros.

II. Paulo Freire expressa que a escola deve ser um lugar de trabalho, de ensino, de aprendizagem. Na ótica desse importante pensador, a relação entre professor e aluno na instituição de ensino deve ser de disciplina e hierarquia. A escola deve, portanto, ser um lugar em que a convivência permita estar continuamente se superando, porque a escola é o espaço privilegiado para pensar.

III. Os recursos do FUNDEB destinam-se apenas à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.

Marque a alternativa CORRETA:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) C
  • 3) C
  • 4) B
  • 5) B
  • 6) B
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