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Questões de concursos

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Q708752

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo-se na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II. As atribuições do Conselho Nacional de Educação (CNE) são normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação. Os conselheiros do CNE exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

III. O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. O PNE é uma lei que define metas e estratégias para o desenvolvimento da educação nacional, com vigência de 20 anos.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q708750

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, para os fins da distribuição dos recursos de que trata essa lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

II. Conforme a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, apenas a estimativa da receita total dos Fundos.

III. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os Municípios incumbir-se-ão de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Cabe também aos Municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q708747

Leia as afirmativas a seguir:

I. Conforme a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, o conselho responsável pelo acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos, no âmbito do Distrito Federal, será composto por no mínimo 9 (nove) membros.

II. Paulo Freire expressa que a escola deve ser um lugar de trabalho, de ensino, de aprendizagem. Na ótica desse importante pensador, a relação entre professor e aluno na instituição de ensino deve ser de disciplina e hierarquia. A escola deve, portanto, ser um lugar em que a convivência permita estar continuamente se superando, porque a escola é o espaço privilegiado para pensar.

III. Os recursos do FUNDEB destinam-se apenas à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.

Marque a alternativa CORRETA:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) B
  • 3) B
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