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Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.

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Assinale a alternativa que distingue corretamente servidão administrativa de requisição administrativa.

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O Poder Hierárquico congrega as seguintes prerrogativas, exceto a de:

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São características da Administração Pública Direta:

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Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.


( ) Servidores públicos são agentes que firmam relação de trabalho diretamente com o Estado ou com as entidades administrativas por ele instituídas, restando serviços em proveito dos interesses públicos e recebendo remuneração correspondente.


( ) Os jurados e os membros das mesas apuradoras de votos, à época das eleições, podem ser denominados apropriadamente de particulares em colaboração com a Administração.


( ) Agentes políticos são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.


( ) A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a guarda e a fiscalização do trânsito urbano.


( ) Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação da vontade estatal.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

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Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:


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Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.


I Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.


II Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica.


III Modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório.


IV O fracionamento da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.

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São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

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Considere a revogação e anulação do Ato Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.


I A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis.


II A anulação decorre da ilegalidade do ato administrativo.


III Certidões, atestados ou informações prestadas por agente público são passíveis de revogação.


IV Não podem ser revogados os atos vinculados.

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Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto:

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Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I As Fundações Públicas são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução, por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
II As autarquias são hierarquicamente subordinadas à entidade estatal a que pertencem.
III O Banco Central, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados e as agências reguladoras são exemplos de autarquias.
IV São exemplos de fundações públicas: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

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É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:

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No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:

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Em relação ao controle da administração pelo judiciário é correto afirmar, exceto:

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À polícia civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo as militares. (ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346)

 

Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

 

I O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função.

 

II Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar.

 

III Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido.

 

IV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa.

 

V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) D
  • 3) C
  • 4) E
  • 5) E
  • 6) E
  • 7) B
  • 8) D
  • 9) E
  • 10) E
  • 11) D
  • 12) C
  • 13) E
  • 14) A
  • 15) B
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