Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q237826 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O sujeito passivo de determinada relação jurídica ributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal.

Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

a)
Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento.
b)
Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública.
c)
O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques.
d)
A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.

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Q237838 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Código Penal, são imputáveis

a) oligofrênicos e esquizofrênicos.
b) os menores de 18 anos.
c) os silvícolas inadaptados.
d) os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q237840 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a)
A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
b)
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.
c)
Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
d)
Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

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Q237845 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Da decisão que negar o livramento condicional, caberá

a) recurso em sentido estrito.
b) recurso especial.
c) apelação.
d) agravo.

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Q237852 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias.
b) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes.
c) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados.
d) A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal.

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Q237857 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento, julgue os itens a seguir.

I O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido.
II São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
III Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.

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Q237864 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve

a)
aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
b)
manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.
c)
abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.
d)
nomear apenas diretores brasileiros.

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Q237871 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a)
Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.
b)
Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.
c)
Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.
d)
A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

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Q237876 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

a) A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.
b) A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.
c) Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.
d) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

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Q237883 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

a) Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científica em tais unidades.
b) A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.
c) As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites.
d) A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende tão-somente da manifestação de vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fins de desapropriação da área.

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Q237685 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.

a) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.
b) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.
c) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.
d) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.

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Q237692 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

a)
O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.
b)
O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
c)
O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.
d)
O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q237697 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.
c) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.
d) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

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Q237700 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.

a)
Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
b)
O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária.
c)
O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública.
d)
Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

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Q237705 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta.

a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.
b) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.
c) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição.
d) A moeda é coisa incerta e fungível.

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