Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos
itens.
Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.
Cada vez mais nos convencemos de que a qualidade
acústica de um espaço não é função apenas dos seus
acabamentos, mas principalmente da geometria e volumetria.
Tudo o que é ou deixa de ser incorporado no projeto de um
auditório determina sua qualidade acústica.
José Augusto Nepomuceno. Revista Eventos, n.º 8, fev./mar. de 2000 (com adaptações).
Com relação ao tema apresentado no texto, julgue os próximos
itens
Um nível de 20 dB é aceitável em um auditório destinado à fala, embora seja excessivo para uma sala de teatro.
É compatível com a Constituição Federal de 1988
Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente
Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta.
A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.
Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.
Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?
Ao STF compete,
I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.
II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.
III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.
IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.
Estão certos apenas os itens
No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta.
Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.
Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.
As sociedades anônimas
Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%.
Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a