Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.
I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.
II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.
III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.
IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.
V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.
Estão certos apenas os itens
A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado
No ordenamento jurídico brasileiro, a imputabilidade penal
Quem subtrai para si coisa alheia móvel de valor significativo, mediante grave ameaça praticada com a utilização de arma de brinquedo, deve responder pelo crime de
A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito das estruturas linguísticas do texto acima.
Assinale a opção em que a proposta de substituição dos sinais de pontuação preserva a correção gramatical e a coerência textual, considerando que, quando necessárias, sejam feitas as devidas alterações nas letras iniciais maiúsculas ou minúsculas.
Quer o poder constituinte formal, quer o poder constituinte material são limitados pelas estruturas políticas, sociais, econômicas e culturais dominantes da sociedade, bem como pelos valores ideológicos de que são portadores.
Marcelo Rebelo Sousa. Direito constitucional. Braga, 1979, p. 62 (com adaptações).
Considerando o texto acima, assinale a opção correta acerca do poder constituinte.
Acerca das excludentes de culpabilidade, da imputabilidade e do concurso de pessoas, assinale a opção correta.
Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
No que concerne ao processo comum, assinale a opção correta.
Acerca da prisão processual, assinale a opção correta.
Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José), julgue os seguintes itens.
I Admite-se a pena de morte em relação aos delitos políticos e aos delitos conexos com delitos políticos, devendo o Estado signatário fazer tal opção expressamente, quando da ratificação da Convenção.
II O direito à vida deve ser protegido pela lei desde o momento do nascimento, que se dá com o início do trabalho de parto.
III As penas privativas de liberdade têm por finalidade essencial a retribuição do mal causado.
IV Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, essa disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente.
V Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção correta a respeito de jurisdição, litisconsorte, oposição, litisconsórcio, nomeação à autoria e competência jurisdicional.
