Questões de Concurso – Aprova Concursos

292756)

Q819796 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

O inquérito policial não pode ser instaurado

a) de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada.
b) de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada.
c) por requisição da autoridade competente.
d) pela lavratura do auto de prisão em flagrante.
e) por provocação do ofendido, nas ações penais privadas.

292757)

Q819804 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Considera-se causa de exclusão da culpabilidade

a) o estrito cumprimento do dever legal.
b) a coação moral resistível.
c) a coação física.
d) o erro de proibição inevitável.
e) a semi-imputabilidade.

292758)

Q819809 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Luiz, contando com o auxílio de Tereza, subtraiu de uma loja uma filmadora e uma máquina digital. Sabendo que os policiais estavam em seu encalço, foi até a casa de João e lhe pediu para guardar os bens subtraídos, de forma a garantir o lucro de sua empreitada criminosa. João aceitou a proposta de Luiz.

Nessa situação hipotética, João praticou o crime de

a)
receptação.
b)
favorecimento real.
c)
favorecimento pessoal.
d)
fraude processual.
e)
roubo na modalidade coparticipação.

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Q819811 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

A mãe que, em depressão decorrente do estado puerperal, mata seu filho durante o parto comete o crime de

a)
aborto.
b)
homicídio privilegiado.
c)
homicídio qualificado em razão do parentesco com a vítima.
d)
homicídio qualificado em razão da idade da vítima.
e)
infanticídio.

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Q819816 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Assinale a opção correta a respeito das implicações dos modificadores biopsíquicos na imputabilidade penal.

a) A embriaguez patológica — aquela em que há alcoolismo crônico como doença ou perturbação mental — leva a redução da pena caso a pessoa que tenha essa doença cometa algum delito.
b) Se, ao assaltar um posto de gasolina, o autor, sob efeito de cocaína, matar o frentista, a pena do transgressor deverá ser atenuada, pois essa droga impede que seu usuário aja com plena consciência.
c) A embriaguez fortuita, não-habitual ou por força maior é elemento qualificador agravante da pena.
d) Conforme a situação, até indivíduos que possuem desenvolvimento mental comprovadamente incompleto são considerados imputáveis.
e) Do ponto de vista legal, o efeito de substância entorpecente em um indivíduo é uma situação completamente distinta da embriaguez.

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Q819828 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

O servidor público estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório o subsídio relativo ao cargo de

a)
ministro do Supremo Tribunal Federal.
b)
deputado estadual.
c)
presidente da República.
d)
desembargador do tribunal de justiça estadual.
e)
governador do estado.

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Q819835 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.

Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.

a) O secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo.
b) O secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo.
c) O secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas.
d) O secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.
e) Constatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.

292763)

Q16439 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.

a) Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.
b) Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.
c) Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.
d) O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.

292764)

Q16441 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
b) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.
c) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.
d) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

292765)

Q16446 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o que estabelece a legisção de combate aos crimes ambientais,

a) é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
b) é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana.
c) é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte.
d) é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais não- renováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas.

292766)

Q16453 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação ao direito do trabalhador ao descanso remunerado.

a) O empregado que prestar serviço em domingo ou feriado terá sempre o direito de receber, em dobro, o pagamento do labor referente a tais dias.
b) O empregador está obrigado a discriminar, no contracheque do empregado, o valor do pagamento inerente ao repouso semanal.
c) É devido o pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que se ausentar do trabalho, por até 7 dias consecutivos, em virtude de casamento.
d) Para fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

292767)

Q16460 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.

a) Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito.
b) O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes.
c) Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.
d) A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social.

292768)

Q16465 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

a) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
b) social sobre o lucro líquido.
c) destinada ao Programa de Integração Social.
d) patronal sobre a folha de pagamento.

292769)

Q16477 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e V.
c) II e IV.
d) II e V.

292770)

Q16484 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

a) Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado.
b) Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.
c) Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente.
d) Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve- se a obrigação em perdas e danos.

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