Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q77218 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
b) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
d) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

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Q77220 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido:

Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa situação hipotética, o artigo em questão

a) não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional.
b) fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à administração pública.
c) obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispõe: "V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
d) fere, tão-somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.
e) viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

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Q77225 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Os princípios constitucionais podem ser positivados ou nãopositivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não-positivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princípio constitucional não-positivado

a) o federativo.
b) o republicano.
c) o estado democrático de direito.
d) o devido processo legal.
e) a proporcionalidade.

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Q77232 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno

a) por meio de determinação judicial.
b) por meio de autorização ou determinação do MP.
c) para cumprimento de diligência policial.
d) em caso de desastre.
e) em caso de descumprimento de lei.

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Q77237 - CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal,

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a)
No crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica a ação criminosa, se durante o dia ou à noite, pois a pena em qualquer situação será a mesma.
b)
O emprego de arma de fogo para a prática do crime de roubo não implica a majoração da pena cominada.
c)
Ainda que o agente não realize a pretendida subtração de bens da vítima, haverá crime de latrocínio quando o homicídio se consumar.
d)
A fraude eletrônica para transferir valores de conta bancária por meio do Internet banking constitui crime de estelionato.
e)
Para a consumação do crime de extorsão, é indispensável a obtenção da vantagem indevida.

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Q77244 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

O chefe de uma equipe de vendedores de uma grande rede de supermercados exigiu a presença, em sua sala, de um subordinado que não havia cumprido a meta de vendas do mês e, com a intenção de ofender-lhe o decoro, chamou-o de burro e incompetente. Durante a ofensa, apenas os dois encontravam-se no recinto.

Nessa situação, o chefe

a) poderá responder pelo delito de calúnia.
b) poderá responder pelo delito de difamação.
c) poderá responder pelo delito de injúria.
d) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que os crimes contra a honra só se consumam quando terceiros tomam conhecimento do fato.
e) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que a responsabilidade criminal, no caso, é apenas da pessoa jurídica (rede de supermercados).

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Q77249 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.
b) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.
c) O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
d) Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências.
e) Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.

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Q77251 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas.
b) Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
c) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.
d) Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais.
e) Em regra, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

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Q77256 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.

a) Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal.
b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da existência de crime e certeza sobre a sua autoria.
c) Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente tenha agido em legítima defesa.
e) O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega prescinde de fundamentação.

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Q77263 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca dos conceitos de hardware e software, assinale a opção correta.

a) Para se fazer cópia de segurança, procedimento fundamental para proteger os dados contra infecção de vírus, são necessários hardware e software específicos para backup.
b) A expansão da memória ROM, que armazena os programas em execução temporariamente, permite aumentar a velocidade de processamento.
c) USB (universal serial bus) é um tipo de barramento usado para conectar facilmente ao computador várias categorias de dispositivos, como teclados, mouses, monitores, escâneres, câmeras e outros.
d) Multimídia é um software que executa músicas compactadas com qualidade.
e) A informação Intel core duo indica que o computador possui dupla memória RAM, o que acelera o processamento dos dados.

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Q77270 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
b) Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.
c) O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.
d) Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão
e) O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

292512)

Q77275 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que essa alegava que a conta já havia sido paga.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A lei geral de concessão não autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo inadimplemento por parte do usuário, já que o acesso ao serviço de energia elétrica decorre da própria dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre os interesses econômicos da concessionária.
b) Eventual ação de indenização por danos materiais e morais deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, não sendo possível alegar-se culpa exclusiva de terceiro.
c) O prazo prescricional da ação de reparação de danos, na espécie, será de cinco anos, na forma do Código Civil, já que inexiste prazo prescricional específico para as concessionárias de serviço público.
d) Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da concessionária de serviço público, com vistas a restabelecer o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na justiça estadual.
e) A competência para julgar eventual ação de indenização proposta contra a concessionária de serviço público será da justiça federal, já que se trata de uma delegação de serviço público federal.

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Q77287 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a família, assinale a opção correta.

a) O crime de incêndio é de perigo abstrato. Dessa maneira, é típica a conduta do agente que cause incêndio em uma casa em ruínas, inabitada e localizada em local solitário.
b) O crime de explosão é mais severamente punido se a substância utilizada para a explosão for dinamite.
c) No crime de uso de gás tóxico ou asfixiante, se o agente, embora não querendo o resultado morte, ocasioná-lo culposamente, responderá pelos dois crimes: uso de gás tóxico ou asfixiante e homicídio culposo, em concurso formal.
d) O crime de conhecimento prévio de impedimento admite quer o dolo direto, quer o dolo eventual para a sua configuração.
e) O crime de abandono intelectual perfaz-se caso o pai, sem justa causa, deixa de matricular seu filho em idade escolar primária em escola pública ou particular, ainda que forneça instrução em casa à criança.

292514)

Q77299 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta no que concerne à competência.

a) Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundo.
b) Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito.
c) O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta precatória.
d) Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas.
e) Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.

292515)

Q77307 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

a) Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.
b) Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena.
c) Os crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União.
d) Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
e) Em caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por força do princípio da especialidade.

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