Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q18068 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O princípio constitucional da imunidade recíproca

a) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.
b) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.
c) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
d) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q18070 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.
b) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.
c) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.
d) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

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Q18075 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q18082 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.

a) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.
b) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria.
c) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.

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Q18094 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.

a) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
b) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.
c) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.
d) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

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Q18099 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

a) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.
b) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.
c) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.
d) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

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Q18107 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.

a) As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados.
b) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial.
c) A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial.
d) A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas.

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Q18114 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

a) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.
b) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.
c) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.
d) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

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Q18119 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel.

Nessa situação hipotética, João

a) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador.
b) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.
c) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.
d) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.

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Q18121 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.

a) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação.
b) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.
c) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.
d) Os bens de uso especial são penhoráveis.

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Q18126 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a) não dispõem de função normativa.
b) podem ser criadas por decreto.
c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

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Q18138 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença.

a) O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material.
b) A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julga relação jurídica condicional.
c) É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide.
d) É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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Q18140 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

São modalidades de citação ficta

a) a citação por via postal e a citação por edital.
b) a citação com hora certa e a citação por edital.
c) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.
d) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

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Q18145 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

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Q18152 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais, assinale a opção correta.

a) O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.
b) A omissão do termo limitada na denominação social não implica necessariamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores da firma.
c) A utilização da expressão sociedade anônima pode indicar a firma de sociedade simples ou empresária.
d) O registro do nome comercial na junta comercial de um estado garante à sociedade constituída a exclusividade da utilização internacional da denominação registrada.

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