No conceito de controle da administração pública, a comprovação da eficiência ou da oportunidade de um ato diz respeito:
É crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral, previsto no Código Penal:
A Comissão de Ética do Servidor da Receita do Estado do Amapá será presidida:
No que tange à corrupção passiva é correto afirmar que:
O Amapá é o estado amazônico que apresenta o menor grau de alteração de sua cobertura vegetal nativa. Além disso, possui uma expressiva diversidade de domínios florísticos, incluindo manguezais, formações florestais de várzea, de terra firme e de transição, bem como cerrados e campos de várzea.
Em relação à cobertura vegetal do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação à mensuração do PIB de uma economia, avalie as seguintes afirmativas:
I. O PIB não inclui bens e serviços produzidos no passado.
II. O PIB usa preços de mercado para ponderar os diferentes bens e serviços produzidos na economia.
III. O PIB inclui o valor dos bens e serviços intermediários e finais consumidos na economia.
Assinale:
Analise a tabela a seguir:
A partir dos dados apresentados é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que indique corretamente um exemplo de imposto progressivo sobre a renda.
Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
Nero, residente na rua do Bispo nº 95, é vizinho de Tício, que reside no nº 105, da mesma rua. Nero constrói uma área de lazer, com churrasqueira e sauna, com chaminé encostada à parede divisória de sua casa com a do seu vizinho Ticio.
Após cerca de seis meses de uso intenso, vez que Nero convidava os seus amigos para festividades todos os finais de semana, começaram a surgir infiltrações na parede divisória, com prejuízos para o prédio vizinho, inclusive sob risco de desabamento não iminente, mas provável. Os fatos foram comprovados por engenheiro que visitou o local e forneceu a Tício laudo detalhado sobre o ocorrido. Nero foi comunicado dos fatos e quedou-se inerte na resolução do problema, continuando a realizar seus encontros etílicos, nos finais de semana.
Diante do exposto acima e à luz das regras do direito de vizinhança, analise as afirmativas a seguir:
I. os atos praticados por Nero estão albergados pelas regras legais, dado o uso regular da sua propriedade.
II. segundo as regras civis não é licito encostar à parede divisória chaminé, causando infiltrações, prejudicando o vizinho.
III. cabe a demolição da chaminé prejudicial.
IV. somente cabe a composição em perdas e danos.
V. nenhuma indenização é devida e a chaminé indicada é tida como ordinária, assim não passível de demolição.
Assinale:
Mévia e Tício contraem núpcias no dia 14 de abril de 2007. Em 21 de janeiro de 2008 nasce o filho do casal Nero da Silva. No dia 22 de janeiro do mesmo ano, Tício vem a falecer. Após três meses de luto, Mévia vem a conhecer Caio e, com ele, mantém relações sexuais. Em 23 de janeiro de 2009 nasce Kate. Caio veio a se casar com Antônia em maio de 2008, não tendo filhos dessa união. Procurado por Mévia decide reconhecer Kate, por escritura pública, devidamente averbada no registro civil. Mévia decide trilhar novos caminhos e viajar para a Índia, onde realizará o seu encontro espiritual e comunica o fato a Caio, dizendo-lhe que a guarda de Kate lhe será transferida, assim que seus preparativos de viagem forem ultimados. Caio, ansioso, comunica a situação à sua esposa Antônia que não concorda com a presença da menor Kate no lar conjugal.
Diante dos fatos narrados analise as afirmativas a seguir:
I. o reconhecimento da filiação pode ser unilateral por um dos genitores e constante de escritura pública.
II. o menor reconhecido por um dos cônjuges e sendo fruto de relação extraconjugal somente poderá residir no lar conjugal se o outro aquiescer.
III. Antônia, esposa de Caio poderá impugnar o reconhecimento de paternidade da menor Kate, por via judicial.
IV. o ato de reconhecimento da maternidade ou paternidade é irrevogável.
V. os filhos nascidos de quaisquer relações não podem ser discriminados pela origem, se oriundos ou não do casamento ou mesmo adotados.
Assinale:
A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva
fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta
dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa
imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,
no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa
respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até
5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos
embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo
a ação, com fundamento na prescrição.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.
Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.
