As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
As questões de números 24 e 25 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Considere as seguintes afirmações:
I. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.
II. Transferência e readaptação não são formas de provimento.
III. Promoção e aproveitamento são formas de provimento.
IV. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, vedada a delegação.
V. As funções são providas mediante nomeação.
Está correto o que se afirma APENAS em
As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
São atos administrativos
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.
Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,
No primeiro mês de suas atividades, a Indústria Polar Ltda. produziu 50.000 unidades do produto Y, vendendo apenas 40.000 unidades desse produto a R$ 10,00 a unidade. O custo variável unitário foi de R$ 6,00 e o custo fixo montou a R$ 100.000,00 no mês.
Considerando-se exclusivamente as informações acima, a diferença no valor do estoque do produto Y, apurado no final do mês, entre os critérios de custeio por absorção e de custeio variável, em reais, será
A Indústria Metalúrgica Ltda. adquiriu, no mês de maio de 2009, R$ 80.000,00 de materiais, estando nesse valor incluídos 17% de ICMS.
Consumiu ¾ desses materiais na produção de 12.000 kg de um produto, gastando nele mais R$ 36.000,00 com outros custos.
A produção foi totalmente acabada, sobrando 20% de produtos não vendidos no fim do mês. Os produtos vendidos geraram a receita bruta de R$ 130.000,00, incluindo também 17% de ICMS.
Considerando-se exclusivamente as informações acima, o Lucro Bruto apurado pela empresa em 31.05.2009, em reais, foi
A empresa Atacadista Trintão Ltda. vendeu à Comercial Oceano Ltda., R$ 200.000,00 de mercadorias a prazo. Entretanto, as mercadorias vendidas possuíam um defeito, fato que provocou a reclamação da Comercial Oceano. Para evitar a devolução da venda, a Trintão concedeu um desconto de 30% sobre o valor total dessas mercadorias. Considerando-se exclusivamente as informações acima e desconsiderando a incidência de qualquer tipo de imposto, a Trintão deverá registrar esse desconto com o seguinte lançamento, sem data e histórico:
Observe a relação de Investimentos da Cia. Pacífica S.A.,
extraída de suas demonstrações financeiras, para res-
ponder às questões de nos 33 e 34.
I Participação de 80% do capital social votante da Cia.
Morgana S.A.
II Obras de arte
III Terrenos para futura expansão da fábrica
IV Aplicações temporárias em ouro
V Participação de 7% no capital votante da empresa
Frangolindo Ltda.
VI Participação de 65% nas ações ordinárias da Cia.
Petrolina S.A.
VII Participação de 8% no capital social da empresa
Transnordestina Ltda.
Informação adicional: Todas as participações acionárias são
de caráter permanente.
Considerando-se exclusivamente a relação de investimen- tos oferecida, o(s) investimento(s) classificado(s) no grupo Investimentos do Ativo Não Circulante, avaliado(s) pelo mé- todo de equivalência patrimonial, é(são) APENAS
Como é denominada a demonstração financeira que tem como objetivo fornecer o resultado líquido do exercício e os elementos que o compuseram?
A reserva que tem por finalidade assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para com- pensar prejuízos ou aumentar o capital é a reserva
Observe as seguintes operações da Miramar Alimentos Ltda., realizadas em março de 2009:
Considerando exclusivamente as informações acima e desconsiderando a incidência de qualquer imposto, pelo regime de competência, o resultado operacional da Miramar, em 30 de março de 2009, em reais, foi
José e Amanda Gonçalves ingressam com ação de rescisão de negócio jurídico em face de Leandro e Maria Vidal, alegando que as partes celebraram uma promessa de com- pra e venda do apartamento X, da Rua Y, ocasião em que os réus registraram que declaram os proprietários que nada existe contra seus nomes e o imóvel em tela que possa impossibilitar a efetivação deste compromisso de compra e venda, sendo certo que o imóvel estava hipotecado. Sabe-se que os autores só retiraram as certidões relacionadas ao apartamento, quando já haviam pago 70% do valor do imóvel. Nesse caso, a venda
As proposições a seguir apresentam uma caracterização de posse seguida de uma explicação que encontra fundamento legal, EXCETO,
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A vedação constitucional à cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica à(ao)
O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador
Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável
