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Folha de respostas:

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Assinale a alternativa INCORRETA.

Relativamente a alimentos, assinale a opção CORRETA.

O agente público municipal, em cidade diversa da sua, pagou, com recursos públicos, um jantar em comemoração ao seu aniversário, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). O membro do Ministério Público, ao tomar conhecimento do fato, instaurou inquérito civil e, após comprovar a despesa e a motivação, propôs a ação civil pública prevista na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o agente político responsável pela conduta ímproba estará sujeito

I. à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

II. ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

III. ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV. à multa de vinte a cem salários mínimos de referência, aplicando-se em dobro em caso de reincidência.

V. à multa de vinte a cem salários mínimos de referência, aplicando-se em dobro em caso de reincidência, independentemente da reparação do dano.

Marque a opção CORRETA.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

O poder constituinte derivado, ou de revisão ou reforma, caracteriza-se por ser inicial, autônomo e incondicionado, corporificando-se por meio de instrumento denominado emenda constitucional.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá mandado de segurança.

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores
públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
seguintes.

É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores
públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
seguintes.

É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.

Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue
os itens a seguir.

A função pública deve ser considerada como exercício profissional; integra-se, portanto, à vida particular de cada servidor público, cujos atos são indicativos de sua conduta.

Com relação à ética profissional e às atitudes no serviço público,
julgue os itens que se seguem.

Os conceitos de ética e política estão diretamente associados, desde a Grécia antiga. Para os gregos, a política deveria visar ao bem-estar da sociedade.

As discussões acerca da ética nas atividades públicas iniciaram-se
na Grécia antiga e continuam até os dias atuais, gerando
legislações que procuram traduzir a moral e os princípios
desejados socialmente. A respeito da ética, julgue os itens
seguintes.

A evolução ética surge quando o cidadão atinge o status de ter direitos sociais, no qual lhe é garantido um padrão de vida mais decente.

Em uma agência bancária pública, os servidores são obrigados a cumprir mensalmente uma meta estipulada por equipe. Se não cumprir a meta, o servidor precisa apresentar no quadro de informações o quanto da meta foi cumprido e as razões pelas quais não foi integralmente cumprida. Essa prática tem causado constrangimento aos servidores, que veem sua situação de trabalho exposta aos cidadãos que procuram por atendimento na agência. Outra fonte de constrangimento têm sido as constantes repreensões da chefia pela dificuldade que alguns servidores apresentam de cumprir as metas estipuladas.

Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes, acerca da ética e da postura no serviço público.

Algumas normas sociais vinculadas às noções do capitalismo reforçam a ideia, como no caso em tela, de que o acúmulo de bens a qualquer custo é louvável.

A organização no trabalho não se faz apenas com procedimentos,
uso correto de agenda e treinamento adequado, mas, acima de
tudo, com o casamento perfeito entre o profissional e a função
que ele ocupa. A respeito das prioridades e da organização do
trabalho, julgue os próximos itens.

Uma organização do trabalho embasada em atividades individualizadas e especializadas elimina a possibilidade de conflitos no trabalho.

Você sabia que os arquivos também têm ciclo de vida?
É verdade, e este é contado a partir da produção do documento e
do encerramento do ato, da ação ou do fato que motivou a sua
produção e a sua frequência de uso. Na arquivologia, diz-se que
essa fase tem relação com a vigência do documento (a razão de
ser do documento). Depois de destituído dessa vigência, o
documento pode ser guardado em função da importância das
informações nele contidas, para a história da administração ou
mesmo para tomadas de decisões pautadas nas ações do passado.
Lembre-se: é importante saber esses conceitos, porque os
métodos de organização em cada fase do ciclo poderão sofrer
algumas alterações, devido à frequência de uso e mesmo ao perfil
do usuário.

Neire do Rossio Martins. Manual técnico de
organização de arquivos correntes e intermediários
.
Campinas: UNICAMP, 2005, p. 16-7 (com adaptações).


Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

O documento é o suporte da informação, e a informação é a ideia ou mensagem contida em um documento.

Julgue os itens de 83 a 91 considerando os procedimentos gerais
para utilização dos serviços de protocolo na administração
pública federal.

A expressão unidade protocolizadora identifica qualquer unidade organizacional, sendo irrelevante seu nome ou posição na hierarquia do órgão, desde que, entre suas competências, exista a de autuar/numerar processos e(ou) documentos.

Julgue os itens de 83 a 91 considerando os procedimentos gerais
para utilização dos serviços de protocolo na administração
pública federal.

Denomina-se juntada o procedimento de abertura ou formação do processo.

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