"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."
Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida
Assinale a entidade que a Constituição de 1988 definiu como ?instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV?.
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que
Com base na Constituição de 1988, analise as seguintes afirmativas.
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos ambulatórios avaliados pelo Estado.
A análise permite concluir que
Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.
3O interdiscurso
O discurso não nasce da vontade repentina de um
enunciador, mas, como já dissemos, de um trabalho sobre outros
discursos que ele repete ou modifica. Essa repetição/modificação
não é necessariamente consciente nem imediata e se dá mediante
dois aspectos: o pré-construído e o intradiscurso.
O termo pré-construído, introduzido por Henry, designa
uma construção anterior e exterior ao que é construído na
enunciação. É o elemento que irrompe na superfície discursiva.
Segundo Maingueneau, o termo pré-construído é empregado para
designar qualquer conteúdo admitido em uma coletividade e
interferiria, assim, com termos que designam preconceitos,
estereótipos, scripts etc. Dizendo de outro modo, designa
representações sociais consolidadas. Nessa perspectiva, pode ser
definido como um conjunto de traços no discurso de elementos
discursivos anteriores a partir dos quais o enunciador constrói o
seu discurso.
O interdiscurso é, pois, olugar no qual se constituem os
objetos de que o sujeito enunciador se apropria para transformar
em objetos de seu discurso, fornecendo, como diz Courtine, sob
a forma de citação, recitação ou pré-construído os objetos do
discurso em que a enunciação se sustenta.
Maria do Socorro A. de O. Cavalcante. Qualidade e cidadania nas
reformas da educação brasileira: o simulacro de um discurso
modernizador. Maceió: EDUFAL, 2007 (com adaptações).
Com base no texto acima, julgue os próximos itens.
No caso da elaboração de um documento oficial para a comunicação com a população de determinado país, é correto afirmar, a partir dos conceitos explicitados no texto, que um órgão de governo pode considerar como irrelevante o dado pré-construído do discurso
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.
A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.
Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.
Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir.
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.
A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.
Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público -, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.
Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos
servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da
Lei n.º 8.112/1990.
A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, contados da data da consumação do fato.
Com relação ao afastamento de servidores públicos federais,
julgue os itens seguintes.
O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.
As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas.
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.
