Questões de Concurso – Aprova Concursos

290596)

Q61251 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é

a) constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação.
b) inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
c) ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa.
d) ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos.
e) legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações.

290597)

Q61256 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que

a) o prazo para propositura dos embargos à execução fiscal é de quinze dias, a contar da data da intimação da penhora, ao passo que o prazo nomeação de bens a penhora é de três dias.
b) o mandado de segurança em matéria tributária só pode ser preventivo, pois se já houver crédito tributário a defesa se fará em sede de embargos à execução.
c) ao questionar judicialmente o valor do crédito tributário devidamente constituído, o Poder Judiciário só pode anular o mesmo, não lhe sendo admitida a reforma.
d) o prazo para propositura da ação para repetição do indébito tributário é de dez anos, ou seja, de cinco anos para a constituição do crédito por homologação e de mais cinco anos para a ação propriamente dita.
e) cabe consignação em pagamento extrajudicial, com depósito da quantia que o contribuinte entende devida em conta a ser aberta em favor do Fisco, em estabelecimento bancário oficial, como forma de extinção do crédito tributário.

290598)

Q61263 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

a) 3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.
b) 5 anos, contados do início da prática do ato.
c) 5 anos, contados da cessação da prática do ato.
d) 3 anos, contados do início da prática do ato.
e) 3 anos, contados da cessação da prática do ato.

290599)

Q61268 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Defesa e proteção das pessoas idosas.

a) Os direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos são previstos taxativamente no Estatuto do Idoso.
b) As ações correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
c) As ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.
d) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.
e) É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendose prova documental da idade nos próprios autos.

290600)

Q61270 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Inquérito civil prévio à ação civil pública.

a) Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.
b) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.
c) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.
d) Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.
e) Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.

290601)

Q70062 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Antes de propor o método adequado para o estudo dos fatos sociais, em seu livro As Regras do Método Sociológico, Emile Durkheim aponta quais são os fatos que podem receber essa denominação. De acordo com Durkheim,

a) o pensamento que se repete nas consciências particulares e o movimento mecânico que todos os indivíduos fazem constituem fatos sociais.
b) o fato social é um fenômeno que ocorre na sociedade e que possui, de forma geral, interesse social.
c) o indivíduo cumpre funções regulares, como comer, beber, dormir, as que constituem os fatos sociais.
d) os fatos sociais se diferenciam dos fenômenos orgânicos, por serem representações e ações, e dos psíquicos, porque estes existem apenas na consciência individual.
e) a consciência individual constitui a origem dos grandes movimentos de entusiasmo ou indignação que frequentemente acontecem nas assembleias das diferentes categorias de profissionais.

290602)

Q70067 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

No que se refere à compreensão nas ciências sociológica e econômica, segundo Max Weber, assinale a opção correta.

a) Para Max Weber, os fenômenos sociais, semelhantes aos naturais, podem ser aprendidos por meio de proposições de forma e natureza matemática.
b) A compreensão da conduta do motorista que para diante do sinal vermelho exige que se constate quantos motoristas se detêm diante desse sinal.
c) O sociólogo ou historiador entende os comportamentos humanos de maneira intuitiva.
d) A explicação de fenômenos singulares exige a intermediação das proposições gerais.
e) O sentido subjetivo dos comportamentos humanos é, ao mesmo tempo, imediatamente perceptível e equívoco para o sociólogo.

290603)

Q70074 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Acerca de etnicidade e nação, assinale a opção correta.

a) As teóricas feministas rejeitam as dimensões de etnicidade e nação na desconstrução da homogeneidade da categoria mulheres.
b) O conceito de etnicidade na contemporaneidade diz respeito a uma característica que, como a idade, o sexo e a religião, modifica todo o sistema social e, ao mesmo tempo, é modificada por este.
c) A abordagem essencialista da nação, como existência determinante de raízes e origens, é consagrada nos trabalhos científicos mais recentes que abordam o assunto.
d) As novas concepções modernistas e construtivistas, fundamentadas nos fatores integrativos do Estado moderno que engendram a nação, são consagradas nos estudos mais recentes.
e) A nação, como categoria cognitiva e sociopolítica, diz respeito a abordagens que enfatizam o contexto relacional na compreensão da questão.

290604)

Q70079 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Emile Durkheim, considerado o precursor da sociologia jurídica, afirmava que o direito

a) é uma ciência neutra.
b) pressupõe continuidade e estabilidade social.
c) é extemporâneo à sociedade.
d) consiste em relações de poder que dependem da vontade e dos desejos dos indivíduos.
e) torna visível a estrutura social existente e varia de acordo com as relações sociais que rege.

290605)

Q70081 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

No Brasil, a inclusão da sociologia jurídica em currículos de cursos de nível superior derivou da necessidade de reflexão crítica sobre o direito e as instituições jurídicas. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que a sociologia jurídica

a) é área que exige professores que tenham concluído, necessariamente, os cursos de direito e de sociologia.
b) passou a constituir disciplina obrigatória em todos os cursos brasileiros de direito a partir de 2002.
c) foi incluída, oficialmente, em currículos de cursos de nível superior em 1994.
d) passou a ser área oficial de estudos jurídicos em razão de exigências de movimentos sindicais a partir da década 80 do século passado.
e) limita-se ao estudo das instituições jurídicas.

290606)

Q70086 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Quanto à antropologia jurídica, assinale a opção correta.

a) A antropologia jurídica visa resgatar o bom selvagem que existe em todo ser humano.
b) Os estudos de antropologia jurídica contribuíram para a explicitação dos conceitos de transgressão e castigo, independentemente do conteúdo moral do comportamento desviante, conforme explicitado por Émile Durkheim.
c) Trabalhos de antropologia jurídica com grupos socialmente marginais, de baixa escolaridade e renda, demonstram que é necessária uma única oportunidade para que tais grupos deixem de ser transgressores.
d) A antropologia jurídica coloca em prática os ensinamentos de Claude Lévi-Strauss e Maurice Godelier.
e) A contribuição de Jean-Jacques Rousseau constitui o eixo norteador da antropologia jurídica.

290607)

Q70093 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

O Judiciário no Brasil tem sido frequentemente associado à ideia de lentidão, acessibilidade restrita e custo excessivo para o cidadão. Nesse sentido, os juizados especiais orientam-se por alguns princípios, baseados na Lei n.º 9.099/1995, destacando-se

a) o rigor formal.
b) o sigilo das informações.
c) a gratuidade em todos os graus de jurisdição.
d) a impossibilidade de solicitação da prática de atos processuais em outra comarca.
e) a possibilidade de funcionamento em horário noturno.

290608)

Q70098 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

O STF aprovou, recentemente, o planejamento estratégico da Corte para o quinquênio 2009/2013, com o estabelecimento de trinta metas. A esse respeito, assinale a opção que apresenta uma meta que tem visibilidade perante o público externo, além de impacto direto e imediato na relação com os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário.

a) promoção, a cada ano, de trinta horas de treinamento, em média, por servidor, garantindo quinze horas de treinamento por servidor de cada Secretaria
b) implantação do sistema de custos no tribunal.
c) alcance de pelo menos 30% de utilização de papel reciclado no tribunal
d) promoção de pelo menos uma ação a cada ano para aprimoramento institucional mediante acordo de cooperação com outros órgãos públicos
e) garantia de 100% dos recursos para a execução dos projetos estratégicos, anualmente

290609)

Q70101 - CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais,

A finalidade pública está compreendida no princípio da impessoalidade administrativa, cuja observância pela administração pública exime o ato praticado de qualquer sentido de individualismo, posicionando-o em conformidade com o bem comum.

Romeu Felipe Bacellar Filho. Profissionalização da função pública: a experiência brasileira. Curitiba [mimeo] (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do conceito de bem comum na administração pública.

a)
Agir de acordo com o bem comum é agir pautado em uma racionalidade subjetiva.
b)
O bem comum é constituído pela soma dos interesses individuais.
c)
O bem comum é um universal verdadeiro.
d)
O bem comum é um construto concreto, historicamente definido.
e)
A noção de bem comum constitui um norteador de conduta moral e ética para o gestor público.

290610)

Q70125 - CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo

Em relação aos conflitos característicos das relações interpessoais e grupais, assinale a opção correta.

a) A existência do ciclo de atividades-interações-sentimentos depende da competência técnica dos envolvidos na relação, e não pode influenciá-la a ponto de afetar a quantidade e a qualidade do trabalho.
b) A ausência de qualquer tipo de conflito indica bom ambiente, boas relações e, no caso das organizações, competência.
c) A administração de conflitos consiste exatamente na escolha e na implantação das estratégias mais adequadas para se evitar conflitos no contexto das relações humanas.
d) A mediação e a arbitragem são formas de resolução de conflitos que dependem da atuação de uma terceira pessoa não envolvida diretamente no conflito.
e) Experimentos com grupos sociais mostram que reduzir a interdependência de funções e desvincular atuação de metas comuns, eliminando-se os objetivos de ordem superior, são ações que promovem a cooperação nas relações intergrupais.

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