Quanto ao processo administrativo previsto na Lei n o 9.784/99, considere:
I. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
V. O recurso administrativo será conhecido, dentre outras hipóteses, quando interposto após exaurida a esfera administrativa ou vencido o prazo de preclusão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em subprogramação,
Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.
II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.
IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
No sistema da representação proporcional, considera-se quociente partidário para cada partido ou coligação
NÃO é causa de cancelamento de inscrição
Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita- mente
De acordo com o Código Penal, são inimputáveis
Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela
NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de sua autonomia administrativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 00, da Lei n.º 4.000/2006, e pelo art. 99, VII e VIII, do Regimento Interno e,
Considerando a necessidade de aprimorar o funcionamento da Escola de Eleitores;
Considerando o que ficou decidido na sessão plenária ordinária do dia 30/2/2008, devidamente registrada na Ata de n.º 8.888;
RESOLVE:
Art. 1.º O artigo 3.º da Resolução TRE/MT n.º 000, de 31/4/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Para que o trecho da resolução fictícia acima respeite as normas de redação de documentos oficiais, é necessário
Com relação a conceitos, estrutura e orientações do COBIT (Control Objectives for Information and Related Technology), assinale a opção correta.
Sobre treinamento e desenvolvimento de pessoas, assinale a alternativa correta.
É papel da área de RH pensar no delineamento de um plano de carreiras, ou seja, em uma sequência de cargos que mostre o desenvolvimento gradativo da complexidade do cargo. A existência desse plano pode facilitar o planejamento de sucessão em determinados cargos. Sabendo disto, assinale a alternativa correta.
O setor de telecomunicações está mudando em uma velocidade estonteante no mundo, permitindo que vários processos de comunicação ocorram de maneira virtual. Isso tem trazido reflexos para várias funções da área de RH. Considerando essa realidade, se você fosse o gestor de uma área de RH,
Tem ocorrido um aumento no número de ações movidas por funcionários contra as empresas por conta de questões como: assédio moral, ruptura dos direitos trabalhistas, ações disciplinares consideradas injustas (demissão por justa causa), dentre outras. O gestor de RH deve considerar que muitas dessas ações são geradas por problemas de relacionamento entre gestores e funcionários e por aspectos que ferem a ética profissional. Recentemente, uma diretora de empresa demitiu uma funcionária, perante toda a equipe, alegando que ela estava trajando roupas que não estavam de acordo com o ambiente de trabalho, que havia falta de decoro. Isto porque a jovem demitida usava uma blusa de decote alto e sem mangas. Entretanto, não havia nenhum manual dentro da empresa que fizesse menção a qualquer tipo de restrição de vestuário ou de exigência de uso de uniforme. A jovem entrou com uma ação alegando dano moral e o prejuízo financeiro e de imagem da empresa foi grande. Pode-se dizer que ocaso