A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de
Antes da construção da BR-364, só se atingia Porto Velho de trem pela Estrada de Ferro Madeira-Mamoré a partir de Guajará-Mirim, de balsa a partir de Manaus ou de avião. O transporte rodoviário era inexistente. Em fevereiro de 1960, decidiu-se construir a BR-364 ligando Cuiabá a Porto Velho e Rio Branco, interligando a região ao restante do país.
Essa decisão foi tomada pelo Presidente
De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,
A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional
Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,
De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,
Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser
Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.
A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando
Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar isenção em caráter não geral, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas, durante sua fiscalização, verificou que o ato foi irregular, uma vez que não atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A atuação do Tribunal de Contas foi
O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da
Considere:
I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
II. Será admitida operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital quando autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, desde que aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal relacionado a tributo de competência do ente federado, se resultar diminuição do ônus deste.
IV. Não será deduzido das despesas de capital o valor da operação sob a forma de empréstimo a contribuinte, com intuito de promover incentivo fiscal, se este empréstimo for concedido por instituição financeira controlada por ente federado.
Está correto o que se afirma APENAS em
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de
São incorretas as seguintes asserções, exceto:
Para se constatar a certeza da morte, urge a observação de fenômenos que surgem no corpo humano, representados por mudanças física, química ou estrutural, de origem natural ou artificial. Assim, considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Perda da consciência e cessação da respiração são considerados fenômenos abióticos (avitais) consecutivos.
II - Rigidez cadavérica e espasmo cadavérico são considerados fenômenos abióticos (avitais) imediatos.
III - Autólise e putrefação são fenômenos transformativos destrutivos.
Leia com atenção as proposições abaixo:
I - A sociedade em comum, sucedânea da sociedade de fato, está sujeita à falência, que acarretará, igualmente, a falência de seus respectivos sócios.
II - Na ordem preferencial dos créditos falimentares, aqueles com privilégio especial gozam de preferência sobre os tributários.
III - Na falência, uma das atribuições da assembléia geral de credores é fiscalizar as atividades do administrador judicial.
IV - Não se inclui no crédito habilitado em falência, a multa fiscal simplesmente moratória.
A quantidade de proposições corretas é igual a:
