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Folha de respostas:

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À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afi rmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :

I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;

II. A lei penal não pode retroagir para benefi ciar Osvaldo;

III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;

IV. Osvaldo será benefi ciado pela hipótese da abolitio criminis.

Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho (greve) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto.

Assinale, a seguir, a sociedade que só pode adotar denominação social.

Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa benefi ciada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:



I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.



II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.



III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.



IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.



V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.



Estão corretas:

Assinale a opção correta.

Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classifi cada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que

I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional.

II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.

III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas".

IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.

Assinale a opção verdadeira.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que

A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afi rmar que

Minister calls for wider fl exible working rights

British government ministers are considering giving all
employees the right to ask for fl exible working hours "from
the beginning" of a new job as part of plans to encourage a
fundamental shift in working habits.
The Work and Pensions Secretary, Yvette Cooper, says her
offi ce is working with employers and organisations such as
the federation of small businesses to draw up new ways of
supporting men as well as women and non-parents as well
as parents working more fl exible hours.

The current rules are limited to parents of children under 16
and carers, and Cooper wants to extend them. "You want
people to offer fl exible working from the beginning and
we need to look again at how the legislation can support
different ways of doing that," she said.

"There will be some areas where it's not possible to fi t
round particular school hours or particular things where the
nature of the businessmakes it hard - but what you need
is the cultural change for everybody to think differently."
Cooper's proposals come as the government announced
that fathers will be given the right to six months' paternity
leave.

There will be a legal right to take the mother's place at
home for the last three months of a nine-month maternity
break; they would receive £123 a week in statutory pay.
Fathers would then be entitled to take a further three
months' unpaid leave. The move was criticised by some
business leaders.

(From: The Guardian, Friday 29 January 2010 -slightly adapted)

According to the text, current British laws on working timetables are designed mainly for

Avalie as seguintes considerações sobre o subemprego e emprego, oriundas da Resolução Relativa à Medição do Subemprego e das Situações de Emprego Inadequado, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e assinale a opção incorreta.

Nos últimos tempos, o conceito de trabalho e ocupação tem-se alterado fundamentalmente; as certezas e obviedades fundamentais que vinculamos ao trabalho se dissolvem, se erodem (....).
(Beck, Ulrich. Liberdade ou Capitalismo, Ulrich Beck conversa com Johannes Willms, São Paulo: Editora UNESP, 2003, p. 159).



A partir do texto assinale a opção correta.

Vinte anos de reestruturação das grandes fábricas levaram a um estranho paradoxo. Com efeito, é contemporaneamente, sobre a derrota do operário fordista e sobre o reconhecimento da centralidade de um trabalho vivo sempre mais intelectualizado, que se constituíram as variantes do modelo pós-fordista. Na grande empresa reestruturada, o trabalho do operário é um trabalho que implica sempre mais, em diversos níveis, capacidade de escolher entre diversas alternativas e, portanto, a responsabilidade de certas decisões. (Lazzarato, Mauricio & Negri, Antonio. Trabalho imaterial formas de vida e produção de subjetividade, Rio de Janeiro: DP&A, 2001, p. 25).



Baseado nos pressupostos teóricos, assinale a opção incorreta.

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

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