Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q69785 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptações).

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

a) autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.
b) cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
c) soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
e) independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.

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Q69792 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.
c) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.
e) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

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Q69797 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Suponha que o general José da Rocha seja assessor do ministro da Defesa. Com relação à forma de endereçamento que deve constar no envelope de ofício enviado ao general, assinale a opção correta.

a) Excelentíssimo Assessor José da Rocha
b) Ilustríssimo Senhor
General José da Rocha
c) A sua Excelência o Senhor
General José da Rocha
d) Eminente Senhor
General José da Rocha
e) Senhor General José da Rocha

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Q69800 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Em comunicação oficial expedida pelo presidente da República, o espaço relativo à identificação deve conter

a) apenas a assinatura do presidente
b) a assinatura do presidente, seguida, em linhas sucessivas, do nome por extenso (Luís Inácio Lula da Silva) e do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
c) apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome por extenso (Luís Inácio Lula da Silva).
d) apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome do cargo: PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
e) apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome do cargo: CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

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Q69805 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Ao exercer as prerrogativas funcionais inerentes ao seu cargo, o servidor público deverá

a) exercer, inclusive, aquelas estranhas ao seu cargo, desde que esteja atuando no atendimento ao público.
b) exercê-las em plenitude e com intensidade.
c) exercê-las com moderação.
d) exercê-las enfaticamente quando estiver atuando no atendimento ao público.
e) exercê-las ao seu bel-prazer.

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Q69812 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que se refere aos requisitos necessários ao profissional do atendimento ao público, assinale a opção correta.

a) O conhecimento especializado e restrito à função de atendimento ao público é condição suficiente para que o profissional preste serviço de excelente qualidade
b) O atendente não precisa preocupar-se com as informações atuais acerca do serviço que presta e da função que exerce, visto que dispõe de manuais de consulta que lhe garantem, no momento que for necessário, a prestação da informação correta.
c) O atendimento ao público é uma atividade em que não se pode ser criativo, especialmente em situações de conflito e tensão, pois essa atitude pode comprometer o profissionalismo que a função requer.
d) A auto-observação e a observação do comportamento do cliente são dispensáveis nessa atividade, pois afetam a objetividade do atendente.
e) Caso não tenha desenvolvido habilidades de controle emocional, o atendente torna-se facilmente uma espécie de para-raios afetivo, captando as descargas emocionais dos clientes e entrando em sintonia com elas, quando as relações sociais do atendimento são envolvidas em situações de tensão e conflito com o público.

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Q69817 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Considere que os documentos de um determinado setor da DPU estejam organizados com base na procedência ou local. Nessa situação, o método de arquivamento adotado denomina-se

a) por assunto.
b) onomástico.
c) geográfico.
d) ideográfico.
e) alfabético.

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Q69824 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado.
b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção.
c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção.
d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça.
e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal.

287829)

Q69829 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

a) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.
b) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.
c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.
d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.
e) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.

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Q69831 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

a) Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.
b) Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.
c) No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito.
d) A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.
e) No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

287831)

Q72005 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1,

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.

Certo
Errado

287832)

Q72024 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1

Considerando os procedimentos administrativos adotados nos
arquivos, julgue os itens a seguir.

De acordo com as regras de alfabetação, no caso de homônimos, os graus de parentesco deverão ser considerados.

Certo
Errado

287833)

Q72031 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1

Acerca de recursos humanos e materiais adotados pelos arquivos,
julgue os próximos itens.

A unidade de acondicionamento predominante nos arquivos correntes são as caixas-arquivo.

Certo
Errado

287834)

Q72036 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1

Acerca dos procedimentos adotados no setor de protocolo e arquivo
em determinado órgão, e de acordo com o correto uso das técnicas
de arquivamento, julgue os itens que se seguem.

A correspondência ostensiva é distribuída por esse órgão sem que os profissionais que atuam no setor de protocolo tenham conhecimento de seu teor.

Certo
Errado

287835)

Q72043 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

O regime jurídico do cargo de técnico administrativo da ANEEL é instituído pelo regime geral de previdência social.

Certo
Errado

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