Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:
A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se
Não será dado habeas corpus:
No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que:
No que se refere à Administração Pública é certo que
É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
Quanto à matéria de incompatibilidades dos Deputados e Senadores analise:
I. Não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
II. Não poderão, desde a posse, firmar ou manter qualquer espécie de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
I II. Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.
IV. Não perderá o mandato quando investido no cargo, entre outros, de Secretário de Estado e de Prefeitura de Capital.
Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em
O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar,
Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:
I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
"A" foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a bolsa que ela carregava. Nesse caso:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,
O contrato administrativo pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público é denominado
Uma população com 16 valores estritamente positivos 
, correspondente a um determinado atributo, apresenta as seguintes informações:
O elemento 
, tal que 
= 12 , é retirado da população. Os valores da variância da primeira população e da nova população formada são, respectivamente, iguais a
Deseja-se testar, a um determinado nível de significância, a hipótese de igualdade das médias das notas de uma matéria numa escola para K (K > 2) grupos de alunos. Cada grupo foi submetido a um esquema de aula diferente dos demais. Para a tomada de decisão, pensa-se em utilizar o teste de Kruskal-Wallis. É correto afirmar que este teste NÃO se aplica
Em um determinado ramo de atividade, com um grande número de empresas, são extraídas 3 amostras aleatórias com 10 empresas cada uma. Cada amostra caracterizou um grupo, ou seja, Grupo 1, Grupo 2 e Grupo 3. Deseja-se saber se as respectivas médias dos faturamentos dos 3 grupos, em milhões de reais, são iguais, considerando o nível de significância de 5%. As informações abaixo foram obtidas do quadro de análise de variância.
Seja 
(F calculado) o valor da estatística para comparação com o F tabelado (variável F de Snedecor) para concluir se as médias dos faturamentos dos grupos são iguais, considerando o nível de significância de 5%. Obtém-se que
