Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51542 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado,

Analyzing the numerical figures in Text 1,

a) ".745 miles." (line 4) - refers to the total extension of the California coast.
b) ". more than 37,000 megawatts." (lines 5-6) - refers to the power already generated by California waves.
c) ".2020." (line 26) - refers to year when wave energy alone will supply most of California's energy needs.
d) ".more than $7 million," (lines 31-32) - refers to the final cost of global studies on wave power.
e) ".1970s." (line 35) - refers to the decade when the use of wind energy reached its peak.

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Q51547 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado,

In the sentence "A lot of people who are very experienced with the ocean harbor a lot of doubt that anyone can in a cost-effective way put buoys in the water," (lines 16-18), the word 'harbor' is used in the same meaning as in

a) The ships arrived in the harbor more than a day late.
b) The diplomats had to find ways to harbor the political refugees.
c) These rivers harbor different species of fish, such as trout and bass.
d) They wanted to harbor the fugitives who streamed across the borders.
e) She decided not to harbor resentment against the man who accused her.

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Q51679 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)

a) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
b) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
c) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
d) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
e) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

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Q51698 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

De acordo com a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de

a) 10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.
b) 10 (dez) dias contados da intimação da penhora.
c) 10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.
d) 30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.
e) 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.

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Q51701 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Com relação aos delitos contra a administração pública, assinale a opção incorreta.

a) O agente que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o delito de concussão.
b) O agente que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei não comete delito contra a administração pública, devendo apenas sofrer as sanções administrativas daí decorrentes, como a demissão do serviço público.
c) Constitui o crime de excesso de exação a conduta do funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio gravoso, que a lei não autoriza.
d) A conduta do agente que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, não caracteriza o delito de condescendência criminosa.

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Q51713 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Com relação às pessoas naturais, assinale a opção correta.

a) Segundo previsão expressa do Código Civil, os índios são relativamente incapazes.
b) A sentença declaratória de ausência e de morte presumida será averbada em registro público.
c) A sucessão definitiva poderá ser requerida provandose que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco datam as últimas notícias dele.
d) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita apenas de parte do próprio corpo, para depois da morte.

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Q51718 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação aos diversos institutos de Direito Tributário, assinale a opção correta.

a) As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo inconstitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado para as entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais.
c) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
d) O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da necessidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

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Q51720 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta.

a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal.
b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.
c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc).
d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados exercerem o controle abstrato de constitucionalidade quando lei municipal contrariar a Constituição Estadual não tem previsão na Constituição Federal, sendo resultado de uma construção jurisprudencial no âmbito do STF.

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Q51725 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) A regra da prévia licença da casa legislativa como condição de procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia criminal estende-se à prática de ato judicial diverso, como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.
b) A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo, mesmo durante o período em que este não esteja no efetivo exercício da atividade parlamentar.
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STF, essa regra aplica-se, por simetria, aos estadosmembros.
d) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo-se ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

286135)

Q51732 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

a) Nas ações de desapropriação, não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
b) Na desapropriação para instituir servidão administrativa, é devida indenização por parte do poder público, sem incidência, no entanto, de juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
c) Em ações indenizatórias decorrentes de desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
d) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

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Q51737 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame
prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria
aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.
e)

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Q51787 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Entende-se por notação

a) a atribuição de código de localização aos documentos do arquivo.
b) o conjunto dos documentos produzidos pelos tabeliães de notas.
c) a primeira idade dos documentos, de acordo com seu ciclo vital.
d) o preenchimento das planilhas referentes à tabela de temporalidade.
e) o material sobre o qual as informações são registradas.

286138)

Q51794 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos Estados Federados, analise:

I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória.
II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual.
IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

286139)

Q51799 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser

a) julgada mediante recurso especial.
b) julgada mediante recurso extraordinário.
c) processada e julgada originariamente.
d) julgada em recurso ordinário.
e) processada e julgada em agravo regimental.

286140)

Q51802 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros membros, dois

a) Desembargadores do Tribunal da Justiça escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.
b) cidadãos de notória idoneidade escolhidos livremente pelo Presidente da República.
c) representantes do Ministério Público Eleitoral, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
d) juízes do Tribunal Regional Federal do respectivo Estado, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
e) juízes federais, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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