As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Quanto ao Conselho Superior do Ministério Público, considere:
I. Os Procuradores de Justiça poderão ser elegíveis ao Conselho, ainda que afastados da carreira.
II. O mandato dos Conselheiros será de três anos, permitida nova eleição consecutiva.
III. A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do seu regimento interno.
IV. Compete ao Órgão, além de outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
V. O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis ao Conselho, dentre Promotores e Procuradores de Justiça, até o número de quatro.
Está correto o que se afirma APENAS em
As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 no tocante à transparência pública, passando a exigir a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem à nova norma é de
As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.
Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:
As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.
O inquérito policial
Observe os seguintes dados, em reais, extraídos da contabilidade da empresa Comercial Aruba Ltda., em dezembro de 2009:
Compras de Mercadorias no Mês 120.000,00;
Estoque de Mercadorias em 30.11.2009 36.000,00;
Despesas Operacionais do Mês 77.000,00;
Receita de Vendas do Mês 260.000,00;
Estoque de Mercadorias em 31.12.2009 48.000,00.
Desconsiderando-se a incidência de qualquer tipo de imposto e considerando-se exclusivamente os dados acima, afirma- se que, em reais, o
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que tem a base de sua incidência capitulada na Constituição Federal (CF), é um imposto seletivo em decorrência da
A Copal S.A. comprou a prazo, para seu próprio uso, uma máquina nas seguintes condições:
Valor faturado pelo vendedor, conforme nota fiscal: R$200.000,00;
Frete, pago pelo vendedor: R$20.000,00;
Gastos com instalação: R$80.000,00.
Outras informações referentes à mesma máquina:
Vida útil estimada: 10 anos;
Valor residual: R$50.000,00;
Depreciação pelo método das quotas constantes;
Não houve recuperação do ICMS nem utilização de incentivo fiscal.
Considerando-se exclusivamente as informações recebidas e a boa técnica contábil, ao final do primeiro ano de vida útil, o saldo contábil da máquina, em reais, é
A variação das reservas de lucros ocorrida entre um exercício e outro, mostrando, ainda, as origens das mesmas, é evidenciada na demonstração denominada
Dados extraídos do balancete de verificação da Cia. T-Rex S.A. em 31.12.2009:
Caixa R$ 1.100,00
Fornecedores a Pagar R$ 38.000,00
Banco Conta Movimento R$ 17.000,00
Salários e Encargos a Pagar R$ 4.500,00
Duplicatas a Receber R$ 23.000,00
Instalações R$ 75.000,00
Empréstimos a Pagar LP R$ 15.000,00
Máquinas e Equipamentos R$ 20.000,00
Estoque de Mercadorias R$ 26.000,00
Promissórias a Pagar R$ 10.000,00
Móveis e Utensílios R$ 15.000,00
Veículos R$ 15.000,00
Depreciações Acumuladas R$ 4.000,00
Considerando exclusivamente as informações acima e a boa técnica contábil, o Patrimônio Líquido da empresa monta, em reais, a
A imputação de responsabilidade civil, portanto, supõe a presença de dois elementos de fato, que são a conduta do agente e o resultado danoso; e de um elemento lógico- normativo, o nexo causal.
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS
Considerando o contexto acima, o caráter lógico-normativo do nexo causal se vincula
Em qual dos contratos mercantis abaixo NÃO se aplicam as regras gerais previstas em lei?
NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre
O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que
Considere as afirmações a seguir acerca das normas ambientais brasileiras.
I - As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por danos ambientais, sendo que, para a reparação destes, prescinde-se da existência de culpa.
II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, que deve ser preservado para as presentes e futuras gerações, e o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública para apurar responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
III - A União, os estados e os municípios possuem competência comum para proteger o meio ambiente e com- bater a poluição em qualquer de suas formas, devendo ser editada lei complementar que estabeleça normas para cooperação entre os entes federativos.
IV - Em que pese destacar sua importância para a sadia qualidade de vida da coletividade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é um direito de terceira geração.
V - A inversão do ônus da prova em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente foi refutada recentemente pelo STJ.
São corretas APENAS as afirmativas
