Questões de Concurso – Aprova Concursos

283891)

Q54451 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado

Assinale a alternativa FALSA no que concerne às disposições constitucionais sobre a admissão de pessoal pela administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
e) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

283892)

Q54468 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

Sobre os Negócios Jurídicos, marque a alternativa INCORRETA:

a) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.
b) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
c) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
d) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
e) O negócio anulável pode ser confirmado pelas parte, salvo direito de terceiro.

283893)

Q54470 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) A União poderá instituir mediante lei ordinária, impostos não atribuídos expressamente a ela na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nela própria.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

283894)

Q54514 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro

Os capotes ou aventais devem ser sempre usados pelo profissional de saúde quando:

a) O paciente é HIV positivo.
b) For administrar qualquer medicamento.
c) O paciente possui câncer.
d) For realizar o exame físico no paciente.
e) Realizar procedimentos com possibilidade de respingos de sangue ou fluidos corporais.

283895)

Q54519 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro

São doenças que podem ser transmitidas através da relação sexual, EXCETO:

a) Toxoplasmose.
b) Hepatite B.
c) AIDS/HIV.
d) Sífilis.
e) HPV.

283896)

Q54521 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro

O profissional de Enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais. Tendo em vista o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, marque a alternativa que NÃO corresponde com a verdade:

a) Nos casos previstos em lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.
b) O profissional de Enfermagem poderá recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica em caso de identificação de erro ou ilegibilidade.
c) O profissional de Enfermagem deve prestar adequadas informações à pessoa, família e coletividade a respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca da assistência de enfermagem.
d) O Enfermeiro pode eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários, na condição de docente, enfermeiro responsável ou supervisor.
e) O profissional de Enfermagem deve respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo vital, inclusive nas situações de morte e pós-morte.

283897)

Q54526 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro

A Lei Federal nº. 8080/1990 determina que as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, de forma direta ou com a complementariedade da iniciativa privada, serão organizados:

a) A partir de cada município, isoladamente.
b) E centralizados em direção única federalizada.
c) Na hierarquia estadualizada.
d) De forma regionalizada e hierarquizada.
e) De forma complementar hospitalar.

283898)

Q54545 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:

I. Os cargos de natureza técnica só poderão ser ocupados pelos profissionais legalmente habilitados e de comprovada atuação na área.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

a) I, II
b) III
c) II, III
d) II
e) I, II, III

283899)

Q54552 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

A Lei Federal nº. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente não apenas praticadas por pessoas físicas, como por pessoas jurídicas, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Neste tocante, uma das modalidades de penas aplicáveis às pessoas jurídicas que incorrerem em ilícitos ambientais é a prestação de serviços à comunidade. São espécies de tal pena, EXCETO:

a) Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
b) Execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
c) Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
d) Manutenção de espaços públicos.
e) Custeio de programas e de projetos ambientais.

283900)

Q54564 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas

São categorias de características principais de qualidade de software, segundo a Norma (ISO/IEC 9126: NBR 13596), EXCETO:

a) Eficiência.
b) Segurança.
c) Confiabilidade.
d) Usabilidade.
e) Funcionalidade.

283901)

Q54634 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos

a) os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
b) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.
c) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
d) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
e) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.

283902)

Q54639 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que

a) as normas do Plano devem atender às regras e aos princípios do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), que criou normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser respeitadas por todos os Municípios.
b) as normas do Plano prevalecem em relação a quaisquer outras leis locais sobre assuntos de desenvolvimento urbano, exceto normas estabelecidas por leis locais posteriores, aprovadas com o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c) as normas do Plano, por exigência da Constituição federal de 1988, devem ser aprovadas pelo quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d) os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil habitantes devem ser homologados pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
e) os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes devem ser homologados pelo Ministério das Cidades, como condição da transferência de recursos federais para o desenvolvimento urbano.

283903)

Q54641 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

No âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de emissão para efluentes líquidos de estabelecimentos industriais

a) cabe exclusivamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, conforme previsto pela Lei n.º 6.938/81.
b) cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, visto que a União possui competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, inciso IV, CF).
c) cabe aos órgãos da União e dos Estados federados, com exclusão dos Municípios, já que a temática da proteção das águas ultrapassa o âmbito do interesse local.
d) cabe aos órgãos legislativos e/ou administrativos de todos os entes da Federação brasileira, prevalecendo a norma mais restritiva.
e) cabe aos Comitês das respectivas Bacias Hidrográficas, conforme previsto pela Lei n.º 9.433/97.

283904)

Q54646 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres

a) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.
b) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.
c) sujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.
d) sujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.
e) sujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.

283905)

Q54653 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Classificando-se a Constituição brasileira de 1988 de acordo com os diferentes modelos que surgiram na história constitucional mundial, trata-se de uma Constituição

a) formal, pactuada, flexível e pluralista.
b) democrática, rígida, sintética e liberal.
c) democrática, rígida, analítica e dirigente.
d) formal, flexível, pluralista e liberal.
e) formal, democrática, flexível e dirigente.

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